VITÓRIAS

PARCIALMENTE PROCEDENTE - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO SEM CAPITALIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.117048-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ANTONIO MOREIRA - 2º APELANTE: BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ - APELADO(A)(S): ANTONIO MOREIRA, BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, para determinar que os juros remuneratórios sejam limitados em 12% ao ano, para extirpar a capitalização mensal dos juros. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM AO SEGUNDO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR."