VITÓRIAS

PARCIALMENTE PROCEDENTE - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO SEM CAPITALIZAÇÃO II

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.09.191148-0/002 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - APELADO(A)(S): BANCO ITAUCARD S/A

EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual fundada em contrato de Arrendamento Mercantil, a questão toma contornos peculiares uma vez que não consta do contrato de forma ostensiva, por exemplo, a cobrança de juros remuneratórios e, por conseguinte, a eventual prática de capitalização destes juros. 2. O custo da operação financeira encontra-se embutido nas parcelas, cabendo, a princípio, ao autor a prova das ilegalidades apontadas. 3. Considerando que o magistrado deferiu a inversão do ônus da prova em favor do apelante, tal incumbência passou a cargo do banco apelado que, apesar de ter juntado o contrato, ante a falta de informaçõ es nele consignadas, não logrou êxito em desconstituir as ilegalidades apontadas. 4. Recurso provido para impor a limitação dos juros à taxa média de mercado e afastar a capitalização (partindo aqui do princípio de que ela não foi expressamente pactuada, nos termos da orientação Recurso Representativo de Controvérsia REsp 973827 / RS do Superior Tribunal de Justiça).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.09.191148-0/002 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - APELADO(A)(S): BANCO ITAUCARD S/A

CONCLUSÃO

Dou parcial provimento ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a capitalização.

SÚMULA: "REJEITAR PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."